DIREITO ADMINISTRATIVO

  Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo O Estado Beta realizou licitação e formalizou contrato administrativo, com base na Lei nº 14.133/21, para a realização de uma obra de grande relevância para a coletividade, da qual se sagrou vencedora a sociedade Alfa S/A, a qual iniciou a execução do contrato após a mobilização do equipamento necessário para tanto.   Posteriormente, durante o período de validade da avença, verificou-se a existência de irregularidade na respectiva licitação, à qual a sociedade Alfa não concorreu ou deu causa. Em razão disso, a Administração iniciou procedimento administrativo para promover a invalidação do contrato.   No trâmite de tal procedimento, em que respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório, questões relevantes foram ponderadas, tais como a impossibilidade de sanar o vício em questão e as consequências de se promover a anulação do contrato, aspecto em que foi especialmente debatido o fato de que even...

  Trabalhos e Assessoria Jurídica Whatsapp (31) 99433-0290  https://wa.me/message/57K6QOAX3RZYH1 Núcleo de atividades padronizadas - NAP Visão geral  A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), e, sob o subjetivo, formal ou orgânico, as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da realização daquela função. A atividade administrativa, portanto, pode ser entendida como a gestão dos interesses qualificados da comunidade — pela necessidade, utilidade ou conveniência de sua realização — e marcados pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico-administrativo: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse púb...