CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO


CLIQUE NOS LINKS ABAIXO PARA ACESSAR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO:



  1. Administração Pública: Conceito e Regime Jurídico Administrativo
  2. Princípios da Administração Pública - Parte 1
  3. Princípios da Administração Pública Pública - Parte 2
  4. Organização da Administração Pública
  5. Poderes da Administração Pública - introdução
  6. Poderes da Administração Pública - espécies 
  7. Atos Administrativos
  8. Organização da Administração Pública - Introdução
  9. Organização da Administração Pública - Continuação
  10. Agentes públicos
  11. Estatuto dos servidores públicos civis federais - LEI 8.112/920


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Agentes públicos: conceito e espécies

Imagem
8 minutos de leitura  Nessa oportunidade, irei discorrer sobre os agentes públicos: conceito, espécies e o que fazem.  Qual o conceito de agentes públicos ? Agente público é qualquer pessoa que age em nome do Estado , independente de vínculo jurídico , ainda que atue sem remuneração e transitoriamente .   O agente público exterioriza a vontade do Estado nas três esferas de Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no tocante à administração pública.   Para Hely Lopes Meirelles, agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório , do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública. O conceito de agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) está previsto em seu art. 2º, nos seguintes termos: “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, ...
Leia mais

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO COM GABARITO

  Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo O Estado Beta realizou licitação e formalizou contrato administrativo, com base na Lei nº 14.133/21, para a realização de uma obra de grande relevância para a coletividade, da qual se sagrou vencedora a sociedade Alfa S/A, a qual iniciou a execução do contrato após a mobilização do equipamento necessário para tanto.   Posteriormente, durante o período de validade da avença, verificou-se a existência de irregularidade na respectiva licitação, à qual a sociedade Alfa não concorreu ou deu causa. Em razão disso, a Administração iniciou procedimento administrativo para promover a invalidação do contrato.   No trâmite de tal procedimento, em que respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório, questões relevantes foram ponderadas, tais como a impossibilidade de sanar o vício em questão e as consequências de se promover a anulação do contrato, aspecto em que foi especialmente debatido o fato de que even...
Leia mais

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE 1

  07/07/2022 Visão geral Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração, do agente público e do particular que se relaciona com a Administração. Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal; moralidade, que encerra a necessidade de toda a atividade administrativa, bem assim de os atos administrativos atenderem a um só tempo ...
Leia mais